Consulta pública da proposta de Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia do Mujães
Consulta pública da proposta de Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia do Mujães
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna-se público que a Junta de Freguesia, em reunião de dez de abril de dois mil e vinte e seis, deliberou aprovar e proceder a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital a proposta de Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia do Mujães, estando o texto disponível no sitio eletrónico da Freguesia, https: https://www.jf-mujaes.pt/, e afixado no exterior da Sede da Junta de Freguesia.
Os interessados poderão remeter, as suas sugestões, para o endereço: junta.mujaes@sapo.pt, no período acima mencionado.
